LEI Nº 9.610
DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação
sobre direitos autorais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TíTULO I
Disposições Preliminares
Art 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta
denominação os direitos de autor e os que lhes são
conexos.
Art 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da
proteção assegurada nos acordos, convenções
e tratados em vigor no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais
ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou
pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção
aos direitos autorais ou equivalentes.
Art 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens
móveis.
Art 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos
sobre os direitos autorais.
Art 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - publicação - o oferecimento de obra literária,
artística ou científica ao conhecimento do público,
com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito
de autor, por qualquer forma ou processo;
II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou
de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de
satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer
outro processo eletromagnético;
III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão
de uma empresa por outra;
IV - distribuição - a colocação à disposição
do público do original ou cópia de obras literárias,
artísticas ou científicas, interpretações
ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação
ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;
V - comunicação ao público - ato mediante o qual
a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio
ou procedimento e que não consista na distribuição
de exemplares;
VI - reprodução - a cópia de um ou vários
exemplares de uma obra literária, artística ou científica
ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer
armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos
ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;
VII - contrafação - a reprodução não
autorizada;
VIII - obra:
a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;
b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua
vontade ou por ser desconhecido;
c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;
d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;
e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;
f) originária - a criação primígena;
g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova,
resulta da formação de obra originária;
h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade
de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu
nome ou marca e que é constituída pela participação
de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa
criação autônoma;
i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com
ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução,
a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua
captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para
fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;
IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução
ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação
de sons que não seja uma fixação incluída
em uma obra audiovisual;
X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se
atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever
de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;
XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa
e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação
do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte
utilizado;
XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por
satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações
desses, para recepção ao público e a transmissão
de sinais codificados, quando os meios de decodificação
sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão
ou com seu consentimento;
XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores,
músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel,
cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras
literárias ou artísticas ou expressões do folclore.
Art 6º Não serão de domínio da União,
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por
eles simplesmente subvencionadas.
TíTULO II
Das Obras Intelectuais
CAPíTULO I
Das Obras Protegidas
Art 7º São obras intelectuais protegidas as criações
do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer
suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente
no futuro, tais como:
I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II - as conferências, alocuções, sermões e
outras obras da mesma natureza;
III - as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução
cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V - as composições musicais, tenham ou não letra;
VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo
análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e
arte cinética;
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras
obras da mesma natureza;
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes
à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia
e ciência;
XI - as adaptações, traduções e outras transformações
de obras originais, apresentadas como criação intelectual
nova;
XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias,
dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção,
organização ou disposição de seu conteúdo,
constituam uma criação intelectual.
§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação
específica, observadas as disposições desta Lei que
lhes sejam aplicáveis.
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não
abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo
de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais
contidos nas obras.
§ 3º No domínio das ciências, a proteção
recairá sobre a forma literária ou artística, não
abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico,
sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade
imaterial.
Art 8º Não são objeto de proteção como
direitos autorais de que trata esta Lei:
I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos,
projetos ou conceitos matemáticos como tais;
lI - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou
negócios;
III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer
tipo de informação, científica ou não, e suas
instruções;
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos,
regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
V - as informações de uso comum tais como calendários,
agendas, cadastros ou legendas;
VI - os nomes e títulos isolados;
VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas
nas obras.
Art 9º À cópia de obra de arte plástica feita
pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção
de que goza o original.
Art 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu
título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo
gênero, divulgada anteriormente por outro autor.
Parágrafo único. O título de publicações
periódicas, inclusive jornais, é protegido até um
ano após a saída do seu último número, salvo
se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.
CAPíTULO II
Da Autoria das Obras Intelectuais
Art 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária,
artística ou científica.
Parágrafo único. A proteção concedida ao autor
poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos
previstos nesta Lei.
Art 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra
literária, artística ou científica usar de seu nome
civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo
ou qualquer outro sinal convencional.
Art 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova
em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação
referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada
ou anunciada essa qualidade na sua utilização.
Art 14. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja
ou orquestra obra caída no domínio público, não
podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração
ou tradução, salvo se for cópia da sua.
Art 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles
em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.
§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou
o autor na produção da obra literária, artística
ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando
ou dirigindo sua edição ou apresentação por
qualquer meio.
§ 2º Ao co-autor, cuja contribuição possa ser
utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes
à sua criação como obra individual, vedada, porém,
a utilização que possa acarretar prejuízo à
exploração da obra comum.
Art 16. São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou
argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor.
Parágrafo único. Consideram-se co-autores de desenhos animados
os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.
Art 17. É assegurada a proteção às participações
individuais em obras coletivas.
§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus
direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome
na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração
contratada.
§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais
sobre o conjunto da obra coletiva.
§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição
do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração
e demais condições para sua execução.
CAPíTULO III
Do Registro das Obras Intelectuais
Art 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe
de registro.
Art 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão
público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei
nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
Art 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será
cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento
serão estabelecidos por ato do titular do órgão da
administração pública federal a que estiver vinculado
o registro das obras intelectuais.
Art 21. Os serviços de registro de que trata esta Lei serão
organizados conforme preceitua o § 2º do art. 17 da Lei nº
5.988, de 14 de dezembro de 1973.
TíTULO III
Dos Direitos do Autor
CAPíTULO I
Disposições Preliminares
Art 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra
que criou.
Art 23. Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo,
os seus direitos, salvo convenção em contrário.
CAPíTULO II
Dos Direitos Morais do Autor
Art 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado
ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua
obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações
ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la
ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V - o de modificar a obra antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer
forma de utilização já autorizada, quando a circulação
ou utilização implicarem afronta à sua reputação
e imagem;
VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se
encontre legitimamente em poder de outrem para o fim de, por meio de processo
fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória,
de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor,
que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo
que lhe seja causado.
§ 2º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os
direitos a que se referem os incisos I a IV.
§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da
obra caída em domínio público.
§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias
indenizações a terceiros, quando couberem.
Art 25. Cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos
morais sobre a obra audiovisual.
Art 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico
alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após
a conclusão da construção.
Parágrafo único. O proprietário da construção
responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio,
der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.
Art 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.
CAPíTULO III
Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Art 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor
da obra literária, artística ou científica.
Art 29. Depende de autorização prévia e expressa
do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades,
tais como:
I - a reprodução parcial ou integral;
II - a edição;
III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras
transformações;
IV - a tradução para qualquer idioma;
V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
VI - a distribuição, quando não intrínseca
ao contrato firmado pela autor com terceiros para uso ou exploração
da obra;
VII - a distribuição para oferta de obras ou produções
mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer
outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção
da obra ou produção para percebê-la em um tempo e
lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos
em que o acesso às obras ou produções se faça
por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária,
artística ou científica, mediante:
a) representação, recitação ou declamação;
b) execução musical;
c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;
d) radiodifusão sonora ou televisiva;
e) captação de transmissão de radiodifusão
em locais de freqüência coletiva;
f) sonorização ambiental;
g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por
processo assemelhado;
h) emprego de satélites artificiais;
i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não,
cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares
que venham a ser adotados;
j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;
IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador,
a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;
X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes
ou que venham a ser inventadas.
Art 30. No exercício do direito de reprodução, o
titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição
do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a
titulo oneroso ou gratuito.
§ 1º O direito de exclusividade de reprodução
não será aplicável quando ela for temporária
e apenas tiver o propósito de tomar a obra, fonograma ou interpretação
perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza
transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente
autorizado da obra, pelo titular.
§ 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade
de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir
a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor,
a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.
Art 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias,
artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes
entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo
produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.
Art 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível,
nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá,
sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação,
salvo na coleção de suas obras completas.
§ 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão
por maioria.
§ 2º Ao co-autor dissidente é assegurado o direito de
não contribuir para as despesas de publicação, renunciando
a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra.
§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência
dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra
terceiros.
Art 33. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença
ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la
ou melhorá-la, sem permissão do autor.
Parágrafo único. Os comentários ou anotações
poderão ser publicados separadamente.
Art 34. As cartas missivas, cuja publicação está
condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas
como documento de prova em processos administrativos e judiciais.
Art 35. Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à
obra versão definitiva, não poderão seus sucessores
reproduzir versões anteriores.
Art 36. O direito de utilização econômica dos escritos
publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção
dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor,
salvo convenção em contrário.
Parágrafo único. A autorização para utilização
econômica de artigos assinados, para publicação em
diários e periódicos, não produz efeito além
do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação,
findo o qual recobra o autor o seu direito.
Art 37. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar,
não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do
autor, salvo convenção em contrário entre as partes
e os casos previstos nesta Lei.
Art 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável,
de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço
eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito,
sendo originais, que houver alienado.
Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito
de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado
depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação
for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.
Art 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes
de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto
antenupcial em contrário.
Art 40. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá
a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais
do autor.
Parágrafo único. O autor que se der a conhecer assumirá
o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos
adquiridos por terceiros.
Art 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados
de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida
a ordem sucessória da lei civil.
Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas
o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.
Art 42. Quando a obra literária, artística ou científica
realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo
anterior será contado da morte do último dos co-autores
sobreviventes.
Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes
os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.
Art 43. Será de setenta anos o prazo de proteção
aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas,
contado de 1º de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira
publicação.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art.
41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer
antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo.
Art 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre
obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos,
a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.
Art 45. Além das obras em relação às quais
decorreu o prazo de proteção aos diretos patrimoniais, pertencem
ao domínio público:
I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;
II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal
aos conhecimentos étnicos e tradicionais.
CAPíTULO IV
Das Limitações aos Direitos Autorais
Art 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou
de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos,
com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação
de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em
reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem,
feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto
encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles
representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas,
para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução,
sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento
em qualquer suporte para esses destinatários;
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos
trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito
de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer
outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra,
para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada
para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino
por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação,
integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa
de quem as ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas
ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio
e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para
demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos
comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e a execução
musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fias exclusivamente
didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em
qualquer caso intuito de lucro;
VII - a utilização de obras literárias, artísticas
ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos
de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando
de artes plásticas, sempre que a reprodução em si
não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique
a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo
injustificado aos legítimos interesses dos autores.
Art 47. São livres as paráfrases e paródias que não
forem verdadeiras reproduções da obra originária
nem lhe implicarem descrédito.
Art 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos
podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias
e procedimentos audiovisuais.
CAPÍTULO V
Da Transferência dos Direitos de Autor
Art 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente
transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título
universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com
poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão
ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:
I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor,
salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;
II - somente se admitirá transmissão total e definitiva
dos direitos mediante estipulação contratual escrita;
III - na hipótese de não haver estipulação
contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;
IV - a cessão será válida unicamente para o país
em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;
V - a cessão só se operará para modalidades de utilização
já existentes à data do contrato;
VI - não havendo especificações quanto à modalidade
de utilização, o contrato será restritivamente, entendendo-se
como limitada apenas a unia que seja aquela indispensável ao cumprimento
da finalidade do contrato.
Art 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se
fará sempre por escrito, presume-se onerosa.
§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem
do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando
a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório
de Títulos e Documentos.
§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos
essenciais seu objeto e as condições de exercício
do direito quanto a tempo, lugar e preço.
Art 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá
no máximo, o período de cinco anos.
Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos
sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção,
o preço estipulado.
Art 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação
da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.
TíTULO IV
Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas
CAPíTULO I
Da Edição
Art 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se
a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou
científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade,
a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições
pactuadas com o autor.
Parágrafo único. Em cada exemplar da obra o editor mencionará:
I - o título da obra e seu autor;
II - no caso de tradução, o título original e o nome
do tradutor;
III - o ano de publicação;
IV - o seu nome ou marca que o identifique.
Art 54. Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se à feitura de
obra literária, artística ou científica em cuja publicação
e divulgação se empenha o editor.
Art 55. Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir
a obra, o editor poderá:
I - considerar resolvido o contrato, mesmo que tenha sido entregue parte
considerável da obra;
II - editar a obra, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional
do preço;
III - mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e
seja o fato indicado na edição.
Parágrafo único. É vedada a publicação
parcial, se o autor manifestou a vontade de só publicá-la
por inteiro ou ser assim o decidirem seus sucessores.
Art 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição,
se não houver cláusula expressa em contrário.
Parágrafo único. No silêncio do contrato, considera-se
que cada edição se constitui de três mil exemplares.
Art 57. O preço da retribuição será arbitrado,
com base nos usos e costumes, sempre que no contrato não a tiver
estipulado expressamente o autor.
Art 58. Se os originais forem entregues em desacordo com o ajustado e
o editor não os recusar nos trinta dias seguintes ao do recebimento,
ter-se-ão por aceitas as alterações introduzidas
pelo autor.
Art 59. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o
editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração
na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado
da edição.
Art 60. Ao editor compete fixar o preço da venda, sem, todavia,
poder elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação
da obra.
Art 61. O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor
sempre que a retribuição deste estiver condicionada à
venda da obra, salvo se prazo diferente houver sido convencionado.
Art 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração
do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.
Parágrafo único. Não havendo edição
da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato,
respondendo o editor por danos causados.
Art 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que
tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua
obra, cabendo ao editor o ônus da prova.
§ 1º Na vigência do contrato de edição,
assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação
edição da mesma obra feita por outrem.
§ 2º Considera-se esgotada a edição quando restarem
em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a
dez por cento do total da edição.
Art 64. Somente decorrido um ano de lançamento da edição,
o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde
que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá
prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço
de saldo.
Art 65. Esgotada a edição, e o editor, com direito a outra,
não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que
o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além
de responder por danos.
Art 66. O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas
de suas obras, as emendas e alterações que bem lhe aprouver.
Parágrafo único. O editor poderá opor-se às
alterações que lhe prejudiquem os interesses, ofendam sua
reputação ou aumentem sua responsabilidade.
Art 67. Se, em virtude de sua natureza, for imprescindível a atualização
da obra em novas edições, o editor, negando-se o autor a
fazê-la, dela poderá encarregar outrem, mencionando o fato
na edição.
CAPíTULO II
Da Comunicação ao Público
Art 68. Sem prévia e expressa autorização do autor
ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições
musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações
e execuções públicas.
§ 1º Considera-se representação pública
a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia,
comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas,
musicadas ou não, mediante a participação de artistas,
remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva
ou pela radiodifusão, transmissão e exibição
cinematográfica.
§ 2º Considera-se execução pública a utilização
de composições musicais ou lítero-musicais, mediante
a participação de artistas, remunerados ou não, ou
a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais
de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive
a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e
a exibição cinematográfica.
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva
os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares,
clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos
comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes,
hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos
públicos da administração direta ou indireta, fundacionais
e estatais, meios de transporte de passageiras terrestre, marítimo,
fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou
transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
§ 4º Previamente à realização da execução
pública, o empresário deverá apresentar ao escritório
central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos
relativos aos direitos autorais.
§ 5º Quando a remuneração depender da freqüência
do público, poderá o empresário, por convênio
com o escritório central, pagar o preço após a realização
da execução pública.
§ 6º O empresário entregará ao escritório
central, imediatamente após a execução pública
ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas
utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores.
§ 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão
manterão à imediata disposição dos interessados,
cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais
ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração
por execução pública das obras musicais e fonogramas
contidas em seus programas ou obras audiovisuais.
Art 69. O autor, observados os usos locais, notificará o empresário
do prazo para a representação ou execução,
salvo prévia estipulação convencional.
Art 70. Ao autor assiste o direito de opor-se à representação
ou execução que não seja suficientemente ensaiada,
bem como fiscalizá-la, tendo, para isso, livre acesso durante as
representações ou execuções, no local onde
se realizam.
Art 71. O autor da obra não pode alterar-lhe a substância,
sem acordo com o empresário que a faz representar.
Art 72. O empresário, sem licença do autor, não pode
entregar a obra a pessoa estranha à representação
ou à execução.
Art 73. Os principais intérpretes e os diretores de orquestras
ou coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor, não
podem ser substituídos por ordem deste, sem que aquele consinta.
Art 74. O autor de obra teatral, ao autorizar a sua tradução
ou adaptação, poderá fixar prazo para utilização
dela em representações públicas.
Parágrafo único. Após o decurso do prazo a que se
refere este artigo, não poderá opor-se o tradutor ou adaptador
à utilização de outra tradução ou adaptação
autorizada, salvo se for cópia da sua.
Art 75. Autorizada a representação de obra teatral feita
em co-autoria, não poderá qualquer dos co-autores revogar
a autorização dada, provocando a suspensão da temporada
contratualmente ajustada.
Art 76. É impenhorável a parte do produto dos espetáculos
reservada ao autor e aos artistas.
CAPíTULO III
Da Utilização da Obra de Arte Plástica
Art 77. Salvo convenção em contrário, o autor de
obra de arte plástica, ao alienar objeto em que ela se materializa,
transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente
a direito de reproduzi-lá.
Art 78. A autorização para reproduzir obra de arte plástica,
por qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa.
CAPíTULO IV
Da Utilização da Obra Fotográfica
Art 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-Ia
e colocá-la à venda, observadas as restrições
à exposição, reprodução e venda de
retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada,
se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará
de forma legível o nome do seu autor.
§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica
que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo
prévia autorização do autor.
CAPíTULO V
Da Utilização de Fonograma
Art 80. Ao publicar o fonograma, o produtor mencionará em cada
exemplar:
I - o título da obra incluída e seu autor;
II - o nome ou pseudônimo do intérprete;
III - o ano de publicação;
IV - o seu nome ou marca que o identifique.
CAPíTULO VI
Da Utilização da Obra Audiovisual
Art 81. A autorização do autor e do intérprete de
obra literária, artística ou científica para produção
audiovisual implica, salvo disposição em contrário,
consentimento para sua utilização econômica.
§ 1º A exclusividade da autorização depende de
cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração
do contrato.
§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará
o produtor:
I - o título da obra audiovisual;
II - os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;
III - o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;
IV - os artistas intérpretes;
V - o ano de publicação;
VI - o seu nome ou marca que o identifique.
Art 82. O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:
I - a remuneração devida pelo produtor aos co-autores da
obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo,
lugar e forma de pagamento;
II - o prazo de conclusão da obra;
III - a responsabilidade do produtor para com os co-autores, artistas
intérpretes ou executantes, no caso de co-produção.
Art 83. O participante da produção da obra audiovisual que
interromper, temporária ou definitivamente, sua atuação,
não poderá opor-se a que esta seja utilizada na obra nem
a que terceiro o substitua, resguardados os direitos que adquiriu quanto
à parte já executada.
Art 84. Caso a remuneração dos co-autores da obra audiovisual
dependa dos rendimentos de sua utilização econômica,
o produtor lhes prestará contas semestralmente, se outro prazo
não houver sido pactuado.
Art 85. Não havendo disposição em contrário,
poderão os co-autores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero
diverso, da parte que constitua sua contribuição pessoal.
Parágrafo único. Se o produtor não concluir a obra
audiovisual no prazo ajustado ou não iniciar sua exploração
dentro de dois anos, a contar de sua conclusão, a utilização
a que se refere este artigo será livre.
Art 86. Os direitos autorais de execução musical relativos
a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos
em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis
dos locais ou estabelecimentos a que alude o 30 do art. 68 desta Lei,
que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem.
CAPíTULO VII
Da Utilização de Bases de Dados
Art 87. O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá
o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura
da referida base, de autorizar ou proibir:
I - sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou
processo;
II - sua tradução, adaptação, reordenação
ou qualquer outra modificação;
III - a distribuição do original ou cópias da base
de dados ou a sua comunicação ao público;
IV - a reprodução, distribuição ou comunicação
ao público dos resultados das operações mencionadas
no inciso Il deste artigo.
CAPíTULO VIII
Da Utilização da Obra Coletiva
Art 88. Ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em
cada exemplar:
I - o título da obra;
II - a relação de todos os participantes, em ordem alfabética,
se outra não houver sido convencionada;
III - o ano de publicação;
IV - o seu nome ou marca que o identifique.
Parágrafo único. Para valer-se do disposto no § 1º
do art. 17, deverá o participante notificar o organizador, por
escrito, até a entrega de sua participação.
TÍTULO V
Dos Direitos Conexos
CAPíTULO I
Disposições Preliminares
Art 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber,
aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores
fonográficos e das empresas de radiodifusão.
Parágrafo único. A proteção desta Lei aos
direitos previstos neste artigo deixa intactas e não afeta as garantias
asseguradas aos autores das obras literárias, artísticas
ou científicas.
CAPíTULO II
Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes
Art 90. Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo
de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:
I - a fixação de suas interpretações ou execuções;
II - a reprodução, a execução pública
e a locação das suas interpretações ou execuções
fixadas;
Ill - a radiodifusão das suas interpretações ou execuções,
fixadas ou não;
IV - a colocação à disposição do público
de suas interpretações ou execuções, de maneira
que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente
escolherem;
V - qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações
ou execuções.
§ 1º Quando na interpretação ou na execução
participarem vários artistas, seus direitos serão exercidos
pelo diretor do conjunto.
§ 2º A proteção aos artistas intérpretes
ou executantes estende-se à reprodução da voz e imagem,
quando associadas às suas atuações.
Art 91. As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações
de interpretação ou execução de artistas que
as tenham permitido para utilização em determinado número
de emissões, facultada sua conservação em arquivo
público.
Parágrafo único. A reutilização subseqüente
da fixação, no País ou no exterior, somente será
lícita mediante autorização escrita dos titulares
de bens intelectuais incluídos no programa, devida uma remuneração
adicional aos titulares para cada nova utilização.
Art 92. Aos intérpretes cabem os direitos morais de integridade
e paternidade de suas interpretações, inclusive depois da
cessão dos direitos patrimoniais, sem prejuízo da redução,
compactação, edição ou dublagem da obra de
que tenham participado, sob a responsabilidade do produtor, que não
poderá desfigurar a interpretação do artista.
Parágrafo único. O falecimento de qualquer participante
de obra audiovisual, concluída ou não, não obsta
sua exibição e aproveitamento econômico, nem exige
autorização adicional, sendo a remuneração
prevista para o falecido, nos termos do contrato e da lei, efetuada a
favor do espólio ou dos sucessores.
CAPíTULO III
Dos Direitos dos Produtores Fonográficos
Art 93. O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título
oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes:
I - a reprodução direta ou indireta, total ou parcial;
II - a distribuição por meio da venda ou locação
de exemplares da reprodução;
Ill - a comunicação ao público por meio da execução
pública, inclusive pela radiodifusão;
IV - (VETADO)
V - quaisquer outras modalidades de utilização, existentes
ou que venham a ser inventadas.
Art 94. Cabe ao produtor fonográfico perceber dos usuários
a que se refere o art. 68, e parágrafos, desta Lei os proventos
pecuniários resultantes da execução pública
dos fonogramas e reparti-los com os artistas, na forma convencionada entre
eles ou suas associações.
CAPíTULO IV
Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão
Art 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo
de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação
e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação
ao público, pela televisão, em locais de freqüência
coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais
incluídos na programação.
CAPíTULO V
Da Duração dos Direitos Conexos
Art 96. É de setenta anos o prazo de proteção aos
direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente
à fixação, para os fonogramas; à transmissão,
para as emissões das empresas de radiodifusão; e à
execução e representação pública, para
os demais casos.
TíTULO VI
Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos
que lhes são Conexos
Art 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores
e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro.
§ 1º É vedado pertencer a mais de uma associação
para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.
§ 2º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para
outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito,
à associação de origem.
§ 3º As associações com sede no exterior far-se-ão
representar, no País, por associações nacionais constituídas
na forma prevista nesta Lei.
Art 98. Com o ato de filiação, as associações
tornam-se mandatárias de seus associados para a prática
de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial
de seus direitos autorais, bem como para sua cobrança.
Parágrafo único. Os titulares de direitos autorais poderão
praticar, pessoalmente, atos referidos neste artigo, mediante comunicação
prévia à associação a que estiverem filiados.
Art 99. As associações manterão um único escritório
central para a arrecadação e distribuição,
em comum, dos direitos relativos à execução pública
das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive
por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade,
e da exibição de obras audiovisuais.
§ 1º O escritório central organizado na forma prevista
neste artigo não terá finalidade de lucro e será
dirigido e administrado pelas associações que o integrem.
§ 2º O escritório central e as associações
a que se refere este Título atuarão em juízo e fora
dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares
a eles vinculados.
§ 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo escritório
central somente se fará por depósito bancário.
§ 4º O escritório central poderá manter fiscais,
aos quais é vedado receber do empresário numerário
a qualquer título.
§ 5º A inobservância da norma do parágrafo anterior
tomará o faltoso inabilitado à função de fiscal,
sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art 100. O sindicato ou associação profissional que congregue
não menos de um terço dos filiados de uma associação
autoral poderá, uma vez por ano, após notificação,
com oito dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio
de auditor, a exatidão das contas prestadas a seus representados.
TíTULO VII
Das Sanções às Violações dos Direitos
Autorais
CAPíTULO I
Disposição Preliminar
Art 101. As sanções civis de que trata este Capítulo
aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.
CAPíTULO II
Das Sanções Civis
Art 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada
ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão
dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação,
sem prejuízo da indenização cabível.
Art 103. Quem editar obra literária, artística ou científica,
sem autorização do titular, perderá para este os
exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos
que tiver vendido.
Parágrafo único. Não se conhecendo o número
de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará
o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.
Art 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir,
tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com
fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro
direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente
responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes,
respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de
reprodução no exterior.
Art 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio
ou processo, e a comunicação ao público de obras
artísticas, literárias e científicas, de interpretações
e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos
de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas
pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária
pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis,
independentemente das sanções penais aplicáveis;
caso se comprove que o infrator é reincidente na violação
aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da
multa poderá ser aumentado até o dobro.
Art 106. A sentença condenatória poderá determinar
a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem
como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para
praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas,
equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente
para o fim ilícito, sua destruição.
Art 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá
por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação
do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:
I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos
técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções
protegidas para evitar ou restringir sua cópia;
II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados
destinados a restringir a comunicação ao público
de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar
a sua cópia;
III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação
sobre a gestão de direitos;
IV - distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar
ou puser à disposição do público, sem autorização,
obras, interpretações ou execuções, exemplares
de interpretações fixadas em fonogramas e emissões,
sabendo que a informação sobre a gestão de direitos,
sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou
alterados sem autorização.
Art 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de
obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome,
pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete,
além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes
a identidade da seguinte forma:
I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário
em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;
II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica,
mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos,
sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três
vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios
do autor, do intérprete e do editor ou produtor;
III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio
da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.
Art 109. A execução pública feita em desacordo com
os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis
a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.
Art 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos
e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos
a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes,
empresários e arrendatários respondem solidariamente com
os organizadores dos espetáculos.
CAPíTULO III
Da Prescrição da Ação
Art 111. (VETADO)
TíTULO VIII
Disposições Finais e Transitórias
Art 112. Se uma obra, em conseqüência de ter expirado o prazo
de proteção que lhe era anteriormente reconhecido pelo §
2º do art. 42 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, caiu
no domínio público, não terá o prazo de proteção
dos direitos patrimoniais ampliado por força do art. 41 desta Lei.
Art 113. Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão
a selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade
do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor,
com o fim de atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme
dispuser o regulamento.
Art 114. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.
Art 115. Ficam revogados os arts. 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código
Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de
dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º
e 2º; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de
1983; 9.045, de 18 de maio de 1995, e demais disposições
em contrário, mantidos em vigor as Leis nºs 6.533, de 24 de
maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência
e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort
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